CONTRATO DE USO DA TILIM PAY PARA PRODUTORES

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1. Quem são as partes

1.1. TILIM PAY (a "PLATAFORMA"): [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA QUE OPERA A TILIM PAY], inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ], com sede em [ENDEREÇO COMPLETO], que oferece a tecnologia de página de pagamento, divisão de valores e área do produtor conhecida como Tilim Pay.

1.2. PRODUTOR: a pessoa física ou jurídica identificada no cadastro feito na Área do Produtor, com nome ou razão social, CPF ou CNPJ, endereço, responsável legal, telefone e e-mail financeiro informados por ela. Ao marcar a caixa de aceite, o PRODUTOR declara que esses dados são verdadeiros e que quem aceita tem poderes para obrigar a empresa, quando for o caso.

2. O que a Tilim Pay faz e o que ela não faz

2.1. A PLATAFORMA fornece: (a) página de pagamento por PIX e cartão de crédito para os produtos do PRODUTOR; (b) a divisão automática de cada pagamento entre o PRODUTOR e a PLATAFORMA, feita pela instituição de pagamento parceira (hoje a Pagar.me / Stone); (c) a Área do Produtor, com vendas, saldo, extrato, pedidos de reembolso e saque.

2.2. A PLATAFORMA não é a vendedora dos produtos. Quem vende, entrega e responde pelo produto perante o comprador é o PRODUTOR. A PLATAFORMA não guarda o dinheiro do PRODUTOR: o valor dele cai direto na conta de recebedor que o PRODUTOR abre na instituição de pagamento parceira, em nome do mesmo CPF ou CNPJ do cadastro.

2.3. A PLATAFORMA não promete resultado de vendas, não faz a divulgação dos produtos e não presta assessoria jurídica, contábil ou fiscal ao PRODUTOR.

3. Cadastro, aprovação e segurança da conta

3.1. O cadastro passa por análise e pode ser recusado sem justificativa detalhada, especialmente quando houver dado inconsistente, documento repetido em outro cadastro ou produto proibido (cláusula 8).

3.2. A conta usa senha pessoal e um segundo fator obrigatório (aplicativo autenticador, como o Google Authenticator), além de códigos de recuperação. Saques e troca de conta bancária exigem o código do aplicativo no momento do pedido. O PRODUTOR é responsável por guardar a senha, o celular com o aplicativo e os códigos de recuperação, e por avisar a PLATAFORMA na hora se perder qualquer um deles.

3.3. A conta para receber só é aceita no mesmo CPF ou CNPJ aprovado no cadastro. A troca de conta bancária gera aviso ao PRODUTOR e à PLATAFORMA e pode segurar os saques por até 24 horas, por segurança.

4. Taxas, juros e prazos

4.1. Por venda aprovada, a PLATAFORMA retém a taxa de processamento prevista na Tabela de Taxas vigente (Anexo I). A taxa é calculada sobre o preço da oferta e descontada automaticamente na divisão do pagamento.

4.2. No cartão parcelado, os juros do parcelamento são pagos pelo comprador e pertencem à PLATAFORMA. O valor que o PRODUTOR recebe é o mesmo à vista ou parcelado.

4.3. O valor de cada venda fica disponível para saque nos prazos de liberação do Anexo I, contados da confirmação do pagamento. A disponibilidade efetiva também depende da liberação da instituição de pagamento parceira.

4.4. Antes de criar cada oferta, a Área do Produtor mostra quanto o PRODUTOR recebe no PIX e no cartão. Mudança na Tabela de Taxas vale para vendas feitas depois do aviso, com antecedência mínima de 30 dias, e gera nova versão deste contrato para aceite.

5. Reembolso, estorno e chargeback

5.1. O PRODUTOR define o prazo de garantia de cada oferta (no mínimo 7 dias, que é o direito de arrependimento do Código de Defesa do Consumidor, art. 49) e deve honrar essa garantia.

5.2. Todo estorno (reembolso ao comprador) e todo chargeback (contestação do comprador junto ao banco ou à bandeira do cartão) sai do saldo do PRODUTOR.

5.3. A taxa de processamento da PLATAFORMA não é devolvida em estorno ou chargeback. Como a instituição de pagamento devolve o valor ao comprador retirando a parte de cada recebedor na proporção da divisão, a parte da taxa que sair da PLATAFORMA passa a ser devida pelo PRODUTOR e fica registrada no livro de valores a acertar, visível na Área do Produtor.

5.4. Em chargeback, além da cláusula 5.3, pode ser cobrada a tarifa de chargeback do Anexo I.

5.5. Enquanto houver valor a acertar, a PLATAFORMA pode, à sua escolha: (a) bloquear os saques até a quitação; ou (b) reter, no saldo disponível, o valor devido; e (c) descontar o valor devido de repasses futuros. O PRODUTOR também pode quitar por PIX à PLATAFORMA. Valor devido e não quitado em 30 dias pode ser cobrado pelos meios legais.

5.6. O PRODUTOR deve responder às contestações com as provas de entrega que tiver, nos prazos pedidos pela PLATAFORMA. Sem resposta, a contestação tende a ser perdida.

6. Responsabilidade do PRODUTOR pelo conteúdo e pela entrega

6.1. O PRODUTOR é o único responsável: (a) pelo produto, pela entrega e pelo suporte ao comprador; (b) pela veracidade de tudo o que promete na oferta, na página e nos anúncios; (c) pelos direitos autorais, de imagem e de marca do que vende; (d) pelos tributos da sua atividade e pela emissão das notas fiscais das suas vendas; (e) pelo cumprimento do Código de Defesa do Consumidor e das regras de publicidade.

6.2. O PRODUTOR indeniza a PLATAFORMA por qualquer prejuízo, multa, condenação ou custo de defesa causado por produto, promessa, conteúdo ou conduta dele.

7. Proteção de dados (LGPD)

7.1. Para cada venda, a PLATAFORMA trata os dados do comprador como operadora do pagamento e da página de compra, e o PRODUTOR os recebe como controlador da relação com o seu cliente (Lei 13.709/2018). Cada parte responde pelo tratamento que fizer.

7.2. O PRODUTOR só pode usar os dados dos compradores para entregar o produto, prestar suporte, cumprir obrigação legal e, com base legal adequada, comunicar ofertas. É proibido vender, ceder ou expor esses dados.

7.3. Os dados do próprio PRODUTOR (cadastro, documento, endereço, IP e registro do aceite) são tratados pela PLATAFORMA para executar este contrato, prevenir fraude e cumprir obrigações legais e regulatórias, e podem ser compartilhados com a instituição de pagamento parceira para a abertura e a verificação da conta de recebedor.

7.4. Incidente de segurança que envolva dados pessoais deve ser comunicado à outra parte em até 48 horas da ciência.

8. Produtos proibidos, fraude e suspensão

8.1. É proibido vender pela PLATAFORMA: produto ilegal; promessa de ganho garantido ou enriquecimento rápido; pirâmide ou esquema de marketing multinível sem produto real; conteúdo adulto; jogos de azar; produto de saúde sem registro; e qualquer coisa que viole as regras da instituição de pagamento ou das bandeiras de cartão.

8.2. A PLATAFORMA pode suspender a conta e as ofertas na hora, segurar saques e reter valores, por até 180 dias ou enquanto durar a apuração, quando houver indício de fraude, uso de cartão de terceiros, índice de chargeback acima do aceito pelas bandeiras, reclamações recorrentes, dado cadastral falso, produto proibido ou ordem de autoridade.

8.3. A suspensão é comunicada ao PRODUTOR pelo e-mail ou WhatsApp do cadastro, com o motivo, sempre que isso não prejudicar a apuração.

9. Prazo e encerramento

9.1. Este contrato vale por prazo indeterminado, desde o aceite.

9.2. Qualquer parte pode encerrar com aviso de 30 dias. A PLATAFORMA pode encerrar na hora nos casos da cláusula 8.2.

9.3. No encerramento, as ofertas saem do ar, mas os saldos ficam sujeitos às garantias em andamento e ao prazo de contestação de cartão (até 180 dias), e os valores devidos continuam exigíveis.

10. Disposições gerais

10.1. O aceite eletrônico na Área do Produtor, registrado com a versão deste texto, o hash do arquivo, a data e a hora do servidor, o endereço IP e a identificação do navegador, vale como assinatura (Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º).

10.2. Mudanças neste contrato geram nova versão, que o PRODUTOR aceita para continuar usando a PLATAFORMA.

10.3. Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais continuam valendo.

10.4. Fica eleito o foro da comarca de [COMARCA DA SEDE DA TILIM PAY, sugestão: Orleans/SC], com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Anexo I: Tabela de Taxas na data desta versão

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